Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
13/05/19 às 18h47 - Atualizado em 15/05/19 às 17h19

Portaria Nº 01

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL

   PORTARIA Nº 001, DE 22 DE MARÇO DE 2019

O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL – FUNAB, no uso de suas atribuições regimentais a teor dos artigos 26 e 27, incisos IV ao VI do Estatuto da FUNAB aprovado por meio do Decreto nº 36.114/2014, e, ainda, tendo em vista o disposto nas alíneas e b da Cláusula Segunda e nos itens 1.10, 1.13, 1.14, 1.17, 1.18, 2.7 e 3 da Cláusula Quarta, ambas do Acordo de Cooperação Técnica SEI-GDF n.º 01/2018, celebrado entre esta entidade e a Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, RESOLVE:

Art. 1º. Constituir as seguintes comissões com o objetivo de assegurar a organização do trabalho pedagógico, seu bom funcionamento, a manutenção técnico-pedagógica e a supervisão da oferta dos cursos de graduação da Escola Superior de Gestão – ESG:

I – Comissão de Graduação;

II – Comissão de Validação de Bibliografia; e

III – Comissão de Processo Seletivo.

Art. 2º. À Comissão de Graduação compete:

I – supervisionar o cumprimento do projeto pedagógico, as matrizes curriculares e os planos de ensino-aprendizagem dos cursos de graduação;

II – aprovar regulamentação referente aos aspectos operacionais dos cursos de graduação;

III – aprovar, semestralmente, os calendários acadêmicos, a matriz curricular e os planos de ensino e aprendizagem;

IV – deliberar sobre transferências de discentes, trancamento excepcional e cancelamento de matrículas;

V – aprovar os relatórios das coordenações dos cursos de graduação;

VI – deliberar sobre normas de atuação e distribuição de carga horária do corpo docente;

VII – deliberar sobre solicitações oriundas do corpo discente;

VIII – propor normas para a concessão de bolsas de estudos acadêmicos;

IX – aprovar a regulamentação para participação da comunidade acadêmica em cursos, congressos, estágios extracurriculares e outros certames técnicos, científicos e culturais;

X – aprovar o regulamento dos órgãos suplementares da ESG;

XI – aprovar relatório anual das coordenações dos cursos de graduação e encaminhar a Diretoria da ESG.

Art. 3º. À Comissão de Validação de Bibliografia compete:

I – avaliar a compatibilidade e adequação das bibliografias básica e complementar indicadas para os Cursos de Graduação, vinculados aos respectivos Projetos Pedagógicos do Curso – PPC;

II – analisar a qualidade, coerência e quantidade das bibliografias indicadas para atender às necessidades informacionais do corpo discente;

III – dar cumprimento à regulamentação do Conselho de Educação do Distrito Federal e do Ministério da Educação no que compete à área de acervo bibliográfico e avaliação/reconhecimento de curso;

IV – referendar por meio de Relatório de Adequação de Bibliografia a compatibilidade da bibliografia indicada.

Art. 4º. À Comissão de Processo Seletivo compete:

I – analisar a documentação entregue pelos candidatos e deliberar acerca do cumprimento das exigências para ingresso nos cursos de graduação da ESG em processo seletivo específico ou próprio do Sistema de Seleção Unificada – SISU;

III – elaborar edital de processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação;

IV – promover, supervisionar e acompanhar os processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação;

Art. 5º. As comissões serão designadas e coordenadas pelo Diretor Executivo da Escola de Governo – EGOV/SEFP, na condição de Diretor da ESG

 e, se impedido, por um representante indicado por ambos os partícipes do Acordo de Cooperação Técnica SEI-GDF nº 01/2018.

§ 1º. As Comissões serão compostas por servidores indicados por esta entidade, pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e pelos demais órgãos e entidades aos quais pertençam, a pedido do Diretor da ESG.

§ 2º. O Diretor da ESG poderá convidar representantes de organismos governamentais e não governamentais para participarem dos trabalhos, com a finalidade de realizar consultas ou receber assessoramento em atividades específicas a qualquer tempo.

Art. 6º. Compete ao Diretor da ESG:

I – designar os membros das Comissões por meio de Ordem de Serviço;

II – convocar os membros a serem designados para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – elaborar relatório das atividades da Comissão, a ser encaminhado ao Diretor-Executivo desta FUNAB, com periodicidade semestral;

III – propor às Comissões estudos específicos necessários ao andamento dos trabalhos e supervisioná-los;

IV – julgar os recursos administrativos interpostos em desfavor das decisões das Comissões que coordena; e

Parágrafo único. O Diretor da ESG deve designar um servidor para a provisão do apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de cada uma das Comissões.

Art. 7º. A Comissão poderá convidar outros servidores, ou representantes de organismos governamentais e não governamentais para participarem dos trabalhos, com a finalidade de realizar consultas ou receber assessoramento de atividades específicas.

Art. 8º. A participação nas comissões é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 9º. Fica estabelecido até 31 de dezembro de 2022 o prazo de vigência da presente Portaria, visando à realização das atividades conjuntas com a Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão – SEFP/DF.

Art. 10. As Comissões responderão pelo conteúdo técnico e qualitativo das informações e dos trabalhos realizados por força desta Portaria.

Art. 11. As Comissões deverão comunicar qualquer falha, vulnerabilidade ou irregularidade de que tiverem ciência em razão do desempenho de suas atividades ao Diretor-Executivo da FUNAB/DF.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo por ambos os partícipes do Acordo de Cooperação Técnica SEI-GDF nº 01/2018, ouvidas as áreas responsáveis pela execução e fiscalização desta Portaria.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2019

JORGE AMAURY MAIA NUNES

Diretor Executivo

FUNAB

Escola Superior de Gestão - Governo de Brasília

ESG

SGO Qd.01 Lote 01 Bloco A/B - Brasília/DF - CEP: 70610-610