A Escola de Governo faz parte da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e está vinculada à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização . A atual EGOV está regulamentada pelo Decreto nº 27.591, de 1 de Janeiro de 2007.

Abaixo estão disponibilizadas as Leis e Normas que regem a estrutura administrativa do GDF, bem como a legislação direta da Escola de Governo. 

Disposições da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal

Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2019.  Os agentes públicos deverão assinar Termo de Compromisso prescrito no art. 4º da Portaria nº 70, de 07 de julho de 2015, nos padrões mínimos definidos no Anexo I da presente Portaria.

Decreto nº 39386 de 17/10/2018 – Regimento SEPLAG. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 29.814, de 10 de dezembro de 2008. Institui a Política de Gestão de Pessoas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 36.304, de 26 de janeiro de 2015. Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Acesse também o Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal.

Ordem de Serviço nº 9, de 25 de outubro de 2018. Disciplina e normatiza os procedimentos internos relativos à participação de servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) como cursistas ou em atividade de instrutoria.

Ordem de Serviço nº 1, de 22 de maio de 2018 – Disciplina e normatiza os procedimentos internos relativos à participação de servidores do Governo do Distrito Federal
(GDF) como cursistas ou em atividade de instrutoria, em cursos/eventos presenciais, semipresenciais e a distância, promovidos pela EGOV

Ordem de Serviço nº 07 – Uso dos Equipamentos e das Instalações da EGOV;

Ordem de Serviço nº 1, de 6 de janeiro de 2016. Aprova a Programação de Eventos de Formação e Capacitação da Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV), para o biênio 2016-2017, e disciplina os procedimentos administrativos para sua realização.

Portaria nº 70, de 7/7/2015, DODF n. 131, de 9/7/2015.

Decreto de 26 de janeiro de 2015. Nomeações da Escola de Governo.

Portaria nº 221, de 5 de novembro de 2014. Disciplina o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo para servidor efetivo e empregado público da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

Ordem de Serviço nº 08, de 14 de dezembro de 2017. Ordem de Serviço nº 08, de 14 de dezembro de 2017. Aprova a Programação de Eventos de Formação e Capacitação da Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV), para o biênio 2018-2019, e disciplina os procedimentos administrativos para sua realização.

Portaria nº 219.Torna pública a relação de servidores, designados pelas unidades orgânicas de gestão de pessoas dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, para atuarem como Interlocutores de Formação e Capacitação junto a Escola de Governo. (DODF Nº 245, sexta-feira, 22 de novembro de 2013, seção 2 – p 44)

Portaria nº 99, de 06 de junho de 2013. Regulamenta a concessão de bolsa de estudo oferecida pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF aos servidores e aos empregados da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.(Revogada pela Portaria nº 221).

Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012. Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Decreto nº 33.871, de 23 de agosto de 2012. Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências. 

Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Lei nº 4.517, de 28 de outubro de 2010. Dispõe sobre a Carreira Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.